10.12.2006

Segurança Social – sustentabilidade financeira e sustentabilidade social



O acordo para a Segurança Social assinado anteontem representa um esforço para introduzir mais justiça no sistema público de Segurança Social. A própria CGTP, apesar de não subscrever o acordo, apresentou e viu aceites algumas das suas propostas. Uma coisa é certa: vamos ter de trabalhar mais, receber menos ou pagar mais para assegurar as nossas futuras pensões. Apesar do acordo, o cenário não podia ser mais sombrio.
Todos compreendem a necessidade de garantir a sustentabilidade financeira da Segurança Social. Os partidos à esquerda do PS defendem o combate à fraude e evasão, o aumento de impostos e o aumento do contributo do Orçamento de Estado para o sistema público, enquanto CDS e PSD preferem o recurso à capitalização individual em fundos de pensões privados. O CDS, aliás, de uma forma mais flexível que o PSD. A saída do sistema público dos contribuintes com salários superiores a um “tecto” máximo, que a direita defende, teria um impacto negativo imediato nas receitas. Mas teria outra consequência, a meu ver mais grave: a criação de uma segurança social para ricos, privada, e outra para pobres, pública, que tenderia a ser cada vez mais assistencial, em vez de ser um direito universal. Iria por isso contra o modelo de sociedade solidária defendemos. Farão bem o governo e a maioria parlamentar em não aceitar tais propostas.
No entanto, tenho pena que o leque das opções seja tão estreito. O problema da sustentabilidade financeira da Segurança Social não pode encerrar-se em si mesmo. Só é resolúvel num contexto mais amplo de definição do papel do Estado. Não me parece razoável, por exemplo, pôr em causa o direito à pensão de viuvez, fazendo-o depender dos rendimentos do cônjuge sobrevivo. Mexer nas pensões de viuvez vai afectar sobretudo as mulheres idosas, o grupo social mais amplo e mais pobre em Portugal. É uma decisão que irá lançar angústia e instabilidade em muita gente que tinha o direito a sentir-se muito mais protegida.
Mas a questão de fundo que deve colocar-se é esta: não é possível assegurar as pensões de reforma de todos se as obrigações fiscais continuarem a não ser cumpridas por muitos, incluindo os mais abastados. E a carreira contributiva a ter em conta não pode ser apenas a dos descontos para a Segurança Social, mas sim toda a carreira fiscal. Muitos contribuintes cumpridores já estão a financiar, por via do Orçamento de Estado, uma parte da Segurança Social. Àqueles que pagaram toda a vida os seus impostos não é justo pedir agora mais anos de trabalho, ou uma diminuição das suas expectativas legítimas de reforma. Dito de outro modo e parafraseando o “teorema da incompletude” do genial matemático Gödel: o sistema de Segurança Social numa população que envelhece não é sustentável em si mesmo; só o será no quadro mais vasto da totalidade dos sistemas públicos pagos pelos nossos impostos.
A existência de sectores com lucros escandalosos que não pagam os impostos devidos, ou de salários e pensões milionários com carreiras contributivas diminutas, cria um sentimento generalizado de indignação e injustiça. Se querem atacar os privilégios comecem por aí. Lembrem-se que qualquer reforma das nossas reformas só será aceitável se for socialmente justa e sentida como tal. A insustentabilidade social é o caminho mais rápido para matar qualquer reforma, mesmo que seja financeiramente urgente e necessária.

Helena Roseta

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